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Seguros de Responsabilidade Civil

Os seguros de responsabilidade civil servem para o apoiar em caso de surgir algum problema por si causado. 

O seguro de responsabilidade civil traduz-se na transferência da responsabilidade de alguém para a seguradora, visando atenuar o risco de hipotecar o património pessoal para pagar uma indemnização a quem tenha causado danos. O objectivo é amenizar os efeitos negativos que uma situação destas poderia causar na vida do segurado.

Resumidamente, podemos olhar para este seguro como a maneira de salvaguardar o dever de reparar o dano que uma pessoa causa a outra, sob a forma de indemnização. A obrigação de indemnizar pode consistir na reconstituição natural, isto é, na reposição da situação que existiria caso o dano não tivesse ocorrido, (atribuição de um carro novo ou reparado, devido a um sinistro), ou fixação de uma indemnização em dinheiro, caso seja algo que não possa ser restituído. Lembre-se que alguns seguros de responsabilidade civil são obrigatórios.

A Associação Portuguesa de Seguradores relembra que, apesar de poder transferir para a seguradora uma grande parte da responsabilidade civil decorrente da sua vida privada, profissional ou empresarial, nunca o poderá fazer na totalidade, já que há sempre responsabilidades que nunca são garantidas pelas seguradoras e que, por isso, permanecem na sua esfera jurídica.

A responsabilidade civil transferida para as seguradoras está sujeita a limites de ordem qualitativa e quantitativa:

Limites qualitativos – definição das coberturas, exclusões , âmbito territorial e período de tempo seguro.

Âmbito territorial do seguro

Normalmente os seguros são válidos em território nacional. Contudo, pode solicitar à sua seguradora extensões territoriais, caso viaje para outro país, por exemplo.

Período de tempo do seguro

Os contratos de seguros têm normalmente a duração de um ano. Se o segurado pretender rescindir o contrato deve informar a seguradora, cumprindo o período de pré-aviso, caso contrário o seguro será renovado automaticamente.

O âmbito temporal da cobertura de onde resultam as garantias, pode assumir três formas:
 

  • Critério do facto gerador – abrange a responsabilidade pelos danos causados a terceiros resultantes de sinistros, desde que tenham ocorrido durante o mesmo período da vigência da apólice;
     
  • Critério da ocorrência – abrange a responsabilidade pelos danos causados a terceiros durante o período da vigência da apólice, independentemente da data em que tenha acontecido o sinistro;
     
  • Critério da reclamação – abrange a responsabilidade pelos danos causados a terceiros, reclamados durante o período de vigência da apólice, independentemente da data em que o sinistro tiver ocorrido.

Limites quantitativos – Fixação do capital seguro e das franquias.

Capital Seguro

Os seguros de Responsabilidade Civil Geral não dispõem de capitais seguros ilimitados. Existem plafonds máximos de indemnização a terceiros. Se a seguradora tiver que indemnizar terceiros, o capital seguro da apólice será reduzido do montante inicial.

Franquias

A franquia é um montante acordado entre seguradora e o segurado na celebração do contrato. Em caso de indemnização, existe sempre uma parcela ou quantia do valor total a cargo do segurado.

A franquia serve para:

não sobrecarregar a seguradora com pequenos sinistros, por forma a limitar a transferência total da responsabilidade do segurado para a empresa de seguro;
como forma de tornar o prémio do seguro mais baixo;
repartir o risco entre seguradora e segurado.

Obrigações do segurado:
 

  • Pagar o prémio;
     
  • Comunicar as alterações do risco seguro que agravam a responsabilidade da seguradora, ao que devem ser comunicadas com o limite de oito dias após a ocorrência ou detecção das mesmas;
     
  • Participar os sinistros (É importante saber detalhadamente em que circunstâncias o incidente aconteceu, por forma a poder accionar as garantias do seguro).

Obrigações da seguradora:
 

  • Informar o segurado de forma clara, descritiva e completa das garantias cobertas pelo seguro e das cláusulas do contrato;
     
  • Emitir apólices e avisos de recibos para pagamento dos prémios;
     
  • Pagar as indemnizações estipuladas no contrato do seguro e da lei;
     
  • Tomar as diligências necessárias dentro dos prazos, para o apuramento de responsabilidades do(s) autor(es) do sinistro e peritagens;
     
  • Suportar as despesas relativas à regularização do sinistro, tais como despesas judiciais, desde que não ultrapassem o capital seguro.

Saldo Positivo, CGD 20/08/2014