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Seguro automóvel - O que pode acontecer se não o tiver

Conheça as penalizações que incidem sobre quem circula sem o seguro automóvel obrigatório e veja como funciona o Fundo de Garantia Automóvel.

Ter um automóvel é sinónimo de conforto mas é também uma fonte permanente de despesas: Além de ter de pagar as prestações do crédito pela aquisição da viatura terá de contabilizar os custos associados com a manutenção do veículo, o seguro, o combustível, as revisões, o imposto de circulação e ainda as inspeções. Por representarem, por vezes, um encargo tão elevado, em tempos de maiores dificuldades económicas os consumidores tendem a relegar para o segundo plano o pagamento de algumas destas despesas. No caso do seguro automóvel, e segundo dados da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária de 2012, foram detetados nesse ano mais de 23 mil condutores sem o seguro obrigatório. A situação é grave e poderá ter dimensões ainda mais relevantes nos casos de acidentes que envolvam carros sem o seguro obrigatório. Neste caso, quem é que fica responsável pelo pagamento dos danos? Conheça a resposta a esta e a outras dúvidas relacionadas com o mesmo tema.

 
1. O que é o seguro automóvel obrigatório?

A legislação obriga a que os veículos a motor e os seus reboques tenham de ter obrigatoriamente um seguro de responsabilidade civil. É este seguro que garante, em caso de acidente, o pagamento das indemnizações por danos corporais e materiais causados a pessoas terceiras e aos restantes ocupantes do veículo (com exceção do condutor da viatura). Mas não basta ter um seguro de responsabilidade civil: É também exigido que este preveja um capital mínimo de cobertura. Assim, o seguro deverá ter capital para cobrir até cinco milhões de euros para danos corporais e um milhão de euros para danos materiais.

 
2. As seguradoras podem recusar-se a celebrar um seguro automóvel com um consumidor?

Imagine o caso de uma pessoa que vai comprar um carro, quer fazer um seguro, mas por alguma razão a seguradora recusa-se a celebrar o contrato com o consumidor. Como é que esta pessoa consegue obter o seguro obrigatório necessário para poder circular? Na verdade, a legislação permite “fintar” a recusa das seguradoras. “Quem não conseguir a aceitação do seguro obrigatório, em pelo menos, três seguradoras, deve exigir a cada uma a respetiva declaração de recusa. Os seguradores são obrigados a fornecer esta declaração. De seguida, deve contactar o Instituto de Seguros de Portugal, que lhe indicará, depois de receber os documentos necessários, qual o segurador que fica obrigado a aceitar o seguro e qual o preço que lhe será cobrado”, explica o regulador do setor segurador no Guia Seguro Automóvel.

 
3. Quais são as penalizações que incorrem os condutores que circulem sem seguro automóvel?

Antes de tudo, o condutor está sujeito ao pagamento de coimas que podem variar entre os 500 e os 2.500 euros, no caso de se tratar de um motociclo ou um automóvel; ou entre os 250 euros e os 1.250 euros, se for um outro veículo a motor. Mas há mais. “A circulação sem seguro automóvel constitui contraordenação grave, isto é, pode ser aplicada ao infrator proprietário do veículo, sendo pessoa singular, a sanção acessória de inibição de conduzir, no mínimo, de um mês e no máximo de um ano”, explicou ao Saldo Positivo, fonte oficial do ISP.

Mas independentemente de haver (ou não) lugar a aplicação desta sanção acessória, o veículo é sempre apreendido. Além da aplicação de coimas e da possível inibição de conduzir, o condutor que circule sem o seguro obrigatório fica também responsabilizado, em caso de acidente, pelo pagamento das indemnizações aos condutores lesados.

 
4. O que acontece se num acidente descobrir-se que um dos carros envolvidos não tem seguro?

Se algum dos condutores não apresentar os documentos que comprovem como detém o seguro automóvel obrigatório, deverão ser recolhidos os dados relativos à identificação do veículo, bem como do condutor. O guia do Instituto de Seguros de Portugal recomenda que nestes casos se solicite a presença da polícia. Pode confirmar se o veículo tem seguro, bastando para isso inserir a matrícula do veículo nos campos assinalados nesta área do site do ISP. Se o veículo responsável pelo sinistro não tiver seguro, os condutores lesados não estão desprotegidos uma vez que podem recorrer ao fundo de garantia automóvel (FGA) para que lhe sejam pagas as indemnizações pelos causados no acidente.

 
5. O que é o fundo de garantia automóvel?

O fundo foi criado para garantir o pagamento de indemnizações de danos corporais e materiais resultantes de um acidente de viação ocorrido em território português, quando o condutor responsável pelo sinistro seja desconhecido, ou sendo conhecido, não tenha celebrado o seguro de responsabilidade obrigatório.

Eis as garantias prestadas pelo fundo:

- No caso de danos corporais: O fundo satisfaz o pagamento das indemnizações até ao limite de cinco milhões de euros, por acidente, quando o responsável pelo sinistro seja desconhecido. Ou caso seja conhecido, não tenha o seguro automóvel obrigatório.

-No caso de danos materiais: O fundo satisfaz o pagamento das indemnizações até ao limite de um milhão de euros, por acidente, quando o responsável pelo sinistro seja conhecido e não tenha o seguro obrigatório. Quer isto dizer, que quando estejam em causa danos puramente materiais e o responsável não seja conhecido, o fundo em princípio não poderá ser ativado. Há, no entanto, algumas situações excecionais. “Em determinadas situações, o FGA satisfaz as indemnizações devidas por danos materiais quando o responsável é desconhecido, nomeadamente, quando existem danos corporais significativos, quando o veículo causador do acidente tenha sido abandonado no local do acidente e autoridade policial confirme a sua presença no respetivo auto de notícia ou nos casos em que a prova existente não deixe dúvidas quanto à matrícula do veículo causador do acidente”, explica o Guia Seguro Automóvel, do Instituto de Seguros de Portugal.

 
6. De onde vem o dinheiro pago pelo fundo de garantia automóvel?

Segundo as explicações dadas ao Saldo Positivo por fonte oficial do Instituto de Seguros de Portugal, a grande fonte de financiamento do fundo advém das contribuições de todos os condutores que têm o seguro obrigatório. “O FGA é financiado, sobretudo, pela contribuição dos tomadores, a quem é cobrado pelas empresas de seguros 2,5% do prémio anual do seguro obrigatório de responsabilidade civil obrigatório”, refere fonte oficial do regulador. Além disso, são ainda fontes de receitas do fundo, as cobranças dos reembolsos e os resultados das aplicações financeiras.

 
7. O fundo de garantia automóvel apenas paga as indemnizações caso os condutores infratores não tenham capacidade económica para o fazerem?

Não. “Não depende da incapacidade económica do infrator o direito à indemnização pelo FGA”, garante fonte do ISP. Ou seja: o fundo paga às pessoas lesadas as indemnizações devidas e “depois atua contra os responsáveis civis, no sentido, de ser reembolsado dos montantes despendidos, incluindo as despesas havidas com a gestão dos processos”.

 
8. Quais são os meios usados pelo fundo para garantir que os condutores infratores são responsabilizados pelo pagamento das indemnizações aos condutores lesados?

Apesar de o fundo adiantar o pagamento das indemnizações aos condutores lesados, esta entidade tem como função obter o reembolso destes pagamentos junto dos responsáveis pelos sinistros. Assim, os condutores que circulem sem o seguro obrigatório e que sejam os responsáveis por um acidente podem ver, por exemplo, os seus bens e rendimentos penhorados para satisfazer os pagamentos destas indemnizações. “Podem ser penhorados bens e/ou rendimentos dos infratores responsáveis, desde que sejam suscetíveis de penhora, de acordo com a lei processual civil”, explicou ao Saldo Positivo fonte oficial do ISP. As estatísticas do fundo de garantia automóvel mostram que nos primeiros cinco meses do ano, o fundo conseguiu obter reembolsos superiores a 839 mil euros aos responsáveis sem seguro. Já no que se refere ao pagamento de indemnizações, o fundo pagou um total de 7,8 milhões até ao final de maio deste ano.

Este processo de cobrança de reembolsos é um meio fundamental no combate à condução sem seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel. Por isso mesmo, o FGA tem uma “política rigorosa no tratamento dos processos de reembolso, que leva até às últimas instâncias, só declarando incobráveis as dívidas quando resulta manifestamente demonstrado que os devedores não têm capacidade financeira para regularizar os seus débitos”, referiu o ISP ao Saldo Positivo.

 
9. Quanto tempo demora o fundo de garantia automóvel a resolver os processos?

O tempo envolvido na resolução dos processos- desde o momento em que os condutores lesados contactam o fundo de garantia automóvel para o acionarem, até ao momento em que o fundo procede ao pagamento das indemnizações- varia consoante a natureza dos processos. Nos casos em que estão em jogo processos com danos materiais, a sua resolução demora em média 15 a 30 dias. Já os processos de danos corporais demoram entre 25 e 45 dias. Ainda assim, dependendo da complexidade do caso, os prazos podem ser mais alargados como explica o ISP: “Nos casos de dano corporal, o prazo pode ser mais dilatado tendo em conta a gravidade das lesões, a necessidade de avaliação das respetivas consequências e o tempo necessário à reabilitação do sinistrado”.

 
10. Como é que os condutores poderão contactar o fundo de garantia automóvel?

O fundo de garantia automóvel tem uma linha telefónica informativa de apoio aos consumidores (808 788 878). Poderá ainda contactar esta entidade através do mail ( fga@isp.pt ). Para saber mais informações sobre o modo financiamento deste mecanismo consulte a área do site do ISP para este efeito.

Saldo Positivo, CGD 20/08/2014