AL Seguros

Novo Seguro Obrigatório de Estabelecimento Industrial

A quem se destina este seguro?

Esta solução destina-se aos Estabelecimentos Industriais incluídos nas subclasses da classificação portuguesa das atividades económicas (CAE - rev.3), aprovada pelo Decreto-Lei n.º 381/2007 de 14 de novembro desde que estejam sujeitas a obrigação de segurar nos termos dos Artigos 4.º e 11º do Decreto Lei 169/2012 na redação que lhe foi dada pelo Decreto-lei 7372015.


Quais os limites exigidos na Portaria e assegurados no novo produto?

Deverão ser assegurados os seguintes limites, em função do tipo de estabelecimento:
 

  • Estabelecimentos Industriais do Tipo 1: € 187.500,00 por sinistro e anuidade, com o sublimite de € 125.000,00 para a cobertura específica de poluição que consta da portaria 307/2015.
     
  • Estabelecimentos Industriais do Tipo 2: € 150.000,00 por sinistro e anuidade, com o sublimite de € 100.000,00 para a cobertura específica de poluição que consta da portaria 307/2015.

No entanto, salientamos o disposto no ponto 4 do Artigo 4º da Portaria que define que “O contrato de seguro,…não pode abranger senão um único estabelecimento industrial.”

Importa referir que o enquadramento (tipo de indústria) deverá ser indicado pelo cliente, já que, alegadamente, é informado pelo legislador do enquadramento efetivo.
 

CAE - Rev3 Exemplos de atividades que estão enquadradas na obrigatoriedade legal de subscreverem o seguro de Responsabilidade Civil no âmbito do SIR (Sistema de Indústria Responsável) *

10130    Fabricação de produtos à base de carne
10201    Preparação de produtos da pesca e da aquicultura
10202    Congelação de produtos da pesca e da aquicultura
10203    Conservação de produtos da pesca e da aquicultura em azeite e outros óleos vegetais e outros molhos
10204    Salga, secagem e outras atividades de transformação de produtos da pesca e aquicultura
10310    Preparação e conservação de batatas
10320    Fabricação de sumos de frutos e de produtos hortícolas
10391    Congelação de frutos e de produtos hortícolas
10392    Secagem e desidratação de frutos e de produtos hortícolas
10393    Fabricação de doces, compotas, geleias e marmelada
10394    Descasque e transformação de frutos de casca rija comestíveis
10395    Preparação e conservação de frutos e de produtos hortícolas por outros processos
10411    Produção de óleos e gorduras animais brutos
10412    Produção de azeite
10413    Produção de óleos vegetais brutos (exceto azeite)
10414    Refinação de azeite, óleos e gorduras
10420    Fabricação de margarinas e de gorduras alimentares similares
10510    Indústrias do leite e derivados
10520    Fabricação de gelados e sorvetes
10611    Moagem de cereais
10612    Descasque, branqueamento e outros tratamentos do arroz
10613    Transformação de cereais e leguminosas, n.e.
10620    Fabricação de amidos, féculas e produtos afins
10711    Panificação
10712    Pastelaria
10720    Fabricação de bolachas, biscoitos, tostas e pastelaria de conservação
10730    Fabricação de massas alimentícias, cuscuz e similares
10810    Indústria do açúcar
10821    Fabricação de cacau e de chocolate
10822    Fabricação de produtos de confeitaria
10830    Indústria do café e do chá
10840    Fabricação de condimentos e temperos
10850    Fabricação de refeições e pratos pré-cozinhados
10860    Fabricação de alimentos homogeneizados e dietéticos
10891    Fabricação de fermentos, leveduras e adjuvantes para panificação e pastelaria
10892    Fabricação de caldos, sopas e sobremesas
10893    Fabricação de outros produtos alimentares diversos, n.e.
10911    Fabricação de pré-misturas
10912    Fabricação de alimentos para animais de criação (exceto para aquicultura)
10913    Fabricação de alimentos para aquicultura
10920    Fabricação de alimentos para animais de companhia
11011    Fabricação de aguardentes preparadas
11012    Fabricação de aguardentes não preparadas
11013    Produção de licores e de outras bebidas destiladas
11021    Produção de vinhos comuns e licorosos
11022    Produção de vinhos espumantes e espumosos
11030    Fabricação de cidra e outras bebidas fermentadas de frutos
11040    Fabricação de vermutes e de outras bebidas fermentadas não destiladas
11050    Fabricação de cerveja
11060    Fabricação de malte
11071    Engarrafamento de águas minerais naturais e de nascente
11072    Fabricação de refrigerantes e de outras bebidas não alcoólicas, n.e.
13101    Preparação e fiação de fibras do tipo algodão
13102    Preparação e fiação de fibras do tipo lã
13103    Preparação e fiação da seda e preparação e texturização de filamentos sintéticos e artificiais
13104    Fabricação de linhas de costura
13105    Preparação e fiação de linho e de outras fibras têxteis
13201    Tecelagem de fio do tipo algodão
13202    Tecelagem de fio do tipo lã
13203    Tecelagem de fio do tipo seda e de outros têxteis
13301    Branqueamento e tingimento
13302    Estampagem
13303    Acabamento de fios, tecidos e artigos têxteis, n.e.
13910    Fabricação de tecidos de malha
13920    Fabricação de artigos têxteis confecionados, exceto vestuário
13930    Fabricação de tapetes e carpetes
13941    Fabricação de cordoaria
13942    Fabricação de redes
13950    Fabricação de não tecidos e respectivos artigos, exceto vestuário
13961    Fabricação de passamanarias e sirgarias
13962    Fabricação de têxteis para uso técnico e industrial, n.e.
13991    Fabricação de bordados
13992    Fabricação de rendas
13993    Fabricação de outros têxteis diversos, n.e.
14110    Confecção de vestuário em couro
14120    Confeção de vestuário de trabalho
14131    Confeção de outro vestuário exterior em série
14132    Confeção de outro vestuário exterior por medida
14133    Atividades de acabamento de artigos de vestuário
14140    Confeção de vestuário interior
14190    Confeção de outros artigos e acessórios de vestuário
14200    Fabricação de artigos de peles com pêlo
14310    Fabricação de meias e similares de malha
14390    Fabricação de outro vestuário de malha
15111    Curtimenta e acabamento de peles sem pêlo
15112    Fabricação de couro reconstituído
15113    Curtimenta e acabamento de peles com pêlo
15120    Fabricação de artigos de viagem e de uso pessoal, de marroquinaria, de correeiro e de seleiro
15201    Fabricação de calçado
15202    Fabricação de componentes para calçado
16101    Serração de madeira
16102    Impregnação de madeira
16211    Fabricação de painéis de partículas de madeira
16212    Fabricação de painéis de fibras de madeira
16213    Fabricação de folheados, contraplacados, lamelados e de outros painéis
16220    Parqueteria
16230    Fabricação de outras obras de carpintaria para a construção
16240    Fabricação de embalagens de madeira
16291    Fabricação de outras obras de madeira
16292    Fabricação de obras de cestaria e de espartaria
17110    Fabricação de pasta
17120    Fabricação de papel e de cartão (exceto canelado)
17211    Fabricação de papel e de cartão canelados (inclui embalagens)
17212    Fabricação de outras embalagens de papel e de cartão
17220    Fabricação de artigos de papel para uso doméstico e sanitário
17230    Fabricação de artigos de papel para papelaria
17240    Fabricação de papel de parede
17290    Fabricação de outros artigos de pasta de papel, de papel e de cartão
18110    Impressão de jornais
18120    Outra impressão
23110    Fabricação de vidro plano
23120    Moldagem e transformação de vidro plano
23131    Fabricação de vidro de embalagem
23132    Cristalaria
23140    Fabricação de fibras de vidro
23190    Fabricação e transformação de outro vidro (inclui vidro técnico)
23200    Fabricação de produtos cerâmicos refractários
23311    Fabricação de azulejos
23312    Fabricação de ladrilhos, mosaicos e placas de cerâmica
23321    Fabricação de tijolos
23322    Fabricação de telhas
23323    Fabricação de abobadilhas
23324    Fabricação de outros produtos cerâmicos para a construção
23411    Olaria de barro
23412    Fabricação de artigos de uso doméstico de faiança, porcelana e grés fino
23413    Fabricação de artigos de ornamentação de faiança, porcelana e grés fino
23414    Actividades de decoração de artigos cerâmicos de uso doméstico e ornamental
23420    Fabricação de artigos cerâmicos para usos sanitários
23430    Fabricação de isoladores e peças isolantes em cerâmica
23440    Fabricação de outros produtos em cerâmica para usos técnicos
23490    Fabricação de outros produtos cerâmicos não refractários
23701    Fabricação de artigos de mármore e de rochas similares
23702    Fabricação de artigos em ardósia (lousa)
23703    Fabricação de artigos de granito e de rochas, n.e.
25120    Fabricação de portas, janelas e elementos similares em metal
25720    Fabricação de fechaduras, dobradiças e de outras ferragens
25731    Fabricação de ferramentas manuais
25732    Fabricação de ferramentas mecânicas
25733    Fabricação de peças sinterizadas
25734    Fabricação de moldes metálicos
25910    Fabricação de embalagens metálicas pesadas
25920    Fabricação de embalagens metálicas ligeiras
25931    Fabricação de produtos de arame
25932    Fabricação de molas
25933    Fabricação de correntes metálicas
25940    Fabricação de rebites, parafusos e porcas
25991    Fabricação de louça metálica e artigos de uso doméstico
26110    Fabricação de componentes electrónicos
26120    Fabricação de placas de circuitos eletrónicos
26200    Fabricação de computadores e de equipamento periférico
26300    Fabricação de aparelhos e equipamentos para comunicações
26400    Fabricação de recetores de rádio e de televisão e bens de consumo similares
26520    Fabricação de relógios e material de relojoaria
26701    Fabricação de instrumentos e equipamentos ópticos não oftálmicos
26702    Fabricação de material fotográfico e cinematográfico
27510    Fabricação de eletrodomésticos
27520    Fabricação de aparelhos não elétricos para uso doméstico
28230    Fabricação de máquinas e equipamento de escritório, excepto computadores e equipamento periférico
28240    Fabricação de máquinas-ferramentas portáteis com motor
28250    Fabricação de equipamento não doméstico para refrigeração e ventilação
28291    Fabricação de máquinas de acondicionamento e de embalagem
28292    Fabricação de balanças e de outro equipamento para pesagem
28410    Fabricação de máquinas-ferramentas para metais
28910    Fabricação de máquinas para a metalurgia
28920    Fabricação de máquinas para as indústrias extrativas e para a construção
28930    Fabricação de máquinas para as indústrias alimentares, das bebidas e do tabaco
28940    Fabricação de máquinas para as indústrias têxtil, do vestuário e do couro
25950    Fabricação de máquinas para as indústrias do papel e do cartão
28960    Fabricação de máquinas para as indústrias do plástico e da borracha
28991    Fabricação de máquinas para as indústrias de materiais de construção, cerâmica e vidro
31010    Fabricação de mobiliário para escritório e comércio
31020    Fabricação de mobiliário de cozinha
31030    Fabricação de colchoaria
31091    Fabricação de mobiliário de madeira para outros fins
31092    Fabricação de mobiliário metálico para outros fins
31093    Fabricação de mobiliário de outros materiais para outros fins
31094    Atividades de acabamento de mobiliário
32110    Cunhagem de moedas
32121    Fabricação de filigranas
32122    Fabricação de artigos de joalharia e de outros artigos de ourivesaria
32123    Trabalho de diamantes e de outras pedras preciosas ou semipreciosas para joalharia e uso industrial
32130    Fabricação de bijutarias
32200    Fabricação de instrumentos musicais
32300    Fabricação de artigos de desporto
32400    Fabricação de jogos e de brinquedos
32501    Fabricação de material óptico oftálmico
32502    Fabricação de material ortopédico e próteses e de instrumentos médico-cirúrgicos
32910    Fabricação de vassouras, escovas e pincéis
32991    Fabricação de canetas, lápis e similares

* De salientar que a entidades que desenvolvem as atividades indicadas estão abrangidas pela obrigação segurar desde que as mesmas assumam uma das seguintes qualidades:
1- Entidades Acreditadas, a que refere a alínea j) do artigo 2.º do SIR
2- Industrial, titular da exploração de estabelecimento industrial incluído nas tipologias 1 ou 2, tal como definidas no artigo 11.º do SIR

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