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Acordo sobre dupla tributação é mais favorável para Angola que Portugal

"A convenção é um passo muito positivo e permite limitar a tributação em certas situações, contudo, não é a convenção mais favorável que Portugal tem celebrado, é aliás bastante menos favorável do que a maioria das convenções que Portugal tem assinado e que estão em vigor, desde logo porque tem uma retenção na fonte de 5% em todos os serviços técnicos", avisou.

No entanto, é "a convenção possível, e é mais protetora dos interesses angolanos", disse Mariana Gouveia de Oliveira.

"Existem dois grandes modelos de convenções, o da OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico), que protege os interesses dos países desenvolvido, e o das Nações Unidas, que protege o interesse dos países recetores de 'know-how' e de capital e serviços técnicos; sendo Angola um país com muita força negocial, um país relevante para a economia portuguesa, naturalmente que nessa negociação os interesses de Angola tiveram um interesse preponderante", disse a fiscalista.

"A convenção entre Portugal e Moçambique também tem uma série de cláusulas dentro do modelo das Nações Unidas, mas não é tão favorável a Moçambique como esta é favorável a Angola", apontou, dando como exemplo o facto de Luanda tributar a prestação de serviços pelas consultoras a 5%, e não a zero, como é prática nestes acordos.

"A convenção prevê a possibilidade de Angola impor uma retenção na fonte de 5% na prestação de serviços técnicos feitos por empresas estrangeiras para Angola, mesmo sem presença nenhuma no país, nomeadamente as consultoras, e isto é um aspeto muito atípico, Portugal tem mais de 80 convenções e nenhuma tem uma disposição deste género", disse a especialista.

"Esta norma inovadora vai muito em linha com as regras domésticas angolanas, que tributam 6,5% pelos serviços prestados por entidades não residentes, e Angola não quis abdicar dessa possibilidade", contrariando assim o típico modelo de convenções "que é não se poder tributar os lucros das empresas que estejam a funcionar num país e a prestar serviços para o outro".

Isto, conclui Mariana Gouveia de Oliveira, "vai ser muito importante porque temos muitas empresas em Portugal que prestam serviços para Angola e que, portanto, vão ver a tributação reduzida, porque a taxa máxima desde de 6,5% para 5%".

A Convenção para Eliminar a Dupla Tributação em Matéria de Imposto sobre Rendimento e Prevenir a Fraude e Evasão Fiscal entre as Repúblicas de Angola e Portugal, documento a que a Lusa teve acesso, terá um período inicial de vigência, para os termos do acordo, de oito anos.

A proposta já foi aprovada pelo Parlamento português, cabendo agora a vez à Assembleia Nacional de Angola.

De acordo com o acordo, o objetivo é "desenvolver" as "relações económicas e reforçar a sua cooperação em matéria fiscal" entre os dois países.

"A presente convenção aplica-se aos impostos sobre o rendimento exigidos em benefício de um Estado contratante, ou das suas subdivisões políticas ou administrativas ou autarquias locais, seja qual for o sistema usado para a sua cobrança", lê-se no documento.

Na votação em Portugal, a proposta de resolução do Governo português foi aprovada por todos os partidos com assento parlamentar, à exceção do Bloco de Esquerda, que se absteve.

Notícias ao Minuto, 22/01/2019