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O que não pode mesmo pagar em dinheiro vivo

Há leis que deviam vir acompanhadas de um guião de leitura e a lei que limita a 3 mil euros os pagamentos em dinheiro vivo é uma delas. Apesar de ser bem curtinha – não chega sequer a encher duas páginas – levanta dúvidas quanto ao tipo de "transacções" que estão efectivamente proibidas. É ou não proibido um amigo dar 5.000 euros a outro em dinheiro?

A confusão nasce do facto de a lei misturar várias terminologias. Numa parte fala-se em "pagamentos", sugerindo que podem estar em causa apenas transacções comerciais. Noutro lado fala-se em "transacções de qualquer natureza", um conceito que, para Serena Cabrita Neto (da PLMJ) e Pedro Pais de Almeida (da Abreu Advogados) é indeterminado e parece querer abranger todo o dinheiro que muda de mãos.

Se for esta a interpretação, a proibição de transaccionar em dinheiro vivo acima de 3 mil euros abrange por exemplo um empréstimo, mesmo que seja feito entre particulares, mas também uma liberalidade, um donativo, um presente que um pai queira dar a um filho.

O problema é que o próprio legislador – mais concretamente o PS, que no Parlamento, que deu origem ao diploma - diz o contrário. Em Março deste ano, quando questionado sobre o assunto pelo Negócios, o deputado socialista João Paulo Correia precisou que "a proibição aplica-se a todo o tipo de negócios, comerciais ou financeiros, incluindo-se no conceito de transacção os empréstimos entre particulares". Já as transmissões gratuitas, como donativos e liberalidades, não são abrangidas, garantiu na altura.

Ou seja, o tal presente que o pai quer dar ao filho em numerário, ou mesmo a liberalidade de 14 milhões de euros como a que Ricardo Salgado recebeu de José Guilherme pode ser pago em notas, porque a Lei (pelo menos o seu "espírito") não o proíbe.
Em que ficamos então? Independentemente das interpretações que o legislador e os juristas possam ter, quem irá fiscalizar a Lei é a Autoridade Tributária (AT). Cabe-lhe a si em primeiro lugar interpretar o seu sentido e, caso os contribuintes discordem, seguir para a via judicial.

"Há um problema de interpretação que tem de ser clarificado, seja pela AT, seja pelos tribunais. Até lá, uma actuação prudente aconselha a assumir que estão abrangidas todas as transacções", considera Serena Cabrita Neto.

Pedro Pais de Almeida lamenta que estejamos perante "mais uma Lei que é publicada sem que os conceitos estejam definidos". E, mais do que à AT, a responsabilidade pela sua clarificação cabe ao seu criador. "A AT vem interpretar tudo e mais alguma coisa mas a lei é que tem de ser clara. Não o sendo, tem de ser alterada, porque a interpretação da AT não é necessariamente a melhor", alerta. Até lá, reinará a incerteza.

 

Uma lei impossível de fazer cumprir?

Um outro bloco de questões, já fora da esfera técnica, prende-se com a efectividade desta medida. "Quem controla o mútuo que dois particulares fizeram entre si? Até um determinado valor, eles podem ser feitos por documento particular, não precisam de escritura pública", exemplifica Serena Cabrita Neto, para ilustrar o quão difícil será à AT sequer tomar conhecimento das operações que são feitas.

Pedro Pais de Almeida diz ainda que "causa estranheza porque é que a coima é tão baixa". O diploma prevê uma coima entre 180 e 4.500 euros (e o dobro para pessoas colectivas), um valor que o jurista considera baixo se for comparado com a multa de 27 mil euros que o Regime Geral de Infracções Tributárias impõe às empresas que não disponham de uma conta bancária . "Parece que não se quer impor uma sanção a doer". 


O que é uma transacção? Eis a questão

A confusão em torno do alcance da nova lei tem várias origens. Desde logo, o facto de a lei falar tanto em pagamentos como em transacções.

Serena Cabrita Neto resume ao Negócios uma parte das contradições que emergem da leitura do diploma. "A ideia do legislador parece ser a de abranger apenas as operações em que haja "pagamentos", na medida em que o preâmbulo [da proposta de Lei] fala em "utilização de meio de pagamento". Isto, à partida, restringiria os limites às vendas e prestações de serviços. Porém, o n.º 1 do artigo 63.º-E ao falar apenas em "transacções de qualquer natureza" deixa a dúvida se não abrangerá também outras operações que não de venda ou prestação de serviços", enumera a jurista.

A dúvida adensa-se se se avançar para o número 4 do artigo 63º-E, que estabelece que os "pagamentos associados à venda de bens ou prestação de serviços", se forem fraccionados, têm de ser somados e contados pela totalidade. Ou seja, se comprar um bem por 4.500 euros e o dividir em pagamentos de 1.500 euros cada, não vale. Contudo, aqui a soma parece uma vez mais apenas abranger as transacções comerciais – então e se se fraccionar um empréstimo, já pode ser?

Outra dúvida prende-se com o conceito de "transacção" a adoptar. O PS, o grupo parlamentar que apresentou a proposta, garante que ela bebe no Código Civil e que exclui as transacções não onerosas – ou seja, deixaria de fora as doações. Pedro Pais de Almeida da Abreu, contudo, não lê assim. "A transacção aqui entendo-a no sentido de negócio jurídico. Não vejo como é que retiro deste contexto a doação". Serena Cabrita Neto acompanha esta interpretação: "O donativo é uma transacção civil. Se eu der uma coisa a outrem, estou a transaccioná-la".

Pelo sim, pelo não, o melhor mesmo é assumir a interpretação mais restritiva, aconselha a jurista. 

Jornal de Negócios, 29/08/2017